MEI ou ME para quem vende comida: o que conferir

Confira as condições do MEI

Para 2026, o limite geral informado para o MEI é R$ 81 mil de receita bruta anual, proporcional no ano de abertura. O enquadramento também exige ocupação permitida e respeito às demais condições, como não ter sócio nem filial e contratar no máximo um empregado. Consulte as regras e a lista de ocupações aplicáveis ao seu trabalho. Portal do Empreendedor.

Receita bruta é faturamento, não lucro. Uma marmitaria pode ultrapassar o limite mesmo com pouca sobra no caixa. Acompanhe o acumulado e a previsão até dezembro.

Quanto custa o DAS em 2026?

Para o MEI comum, a parcela previdenciária de 2026 é R$ 81,05, acrescida de R$ 1 de ICMS e/ou R$ 5 de ISS conforme a atividade. Assim, os valores são R$ 82,05, R$ 86,05 ou R$ 87,05. A categoria e os tributos aplicáveis precisam corresponder ao cadastro. Receita Federal: valores para 2026.

Esses valores são datados e não devem ser reutilizados em outro ano sem conferência.

O que muda ao ser microempresa

O limite de receita bruta para o porte de microempresa é de R$ 360 mil por ano, observadas as regras legais. A forma jurídica, o regime tributário e as obrigações devem ser avaliados separadamente. ME não tem um limite geral de nove empregados como critério de porte. Lei Complementar 123, artigo 3º.

Não aplique uma alíquota genérica a toda venda de comida. Atividade, segregação de receitas, faturamento acumulado e regime afetam a apuração.

Endereço e condições sanitárias também importam

A dispensa de alvará vinculada ao MEI não elimina o dever de cumprir requisitos sanitários, ambientais, de segurança e de uso do solo. Consulte as exigências locais antes de produzir em casa ou contratar um ponto. Orientação oficial sobre a dispensa.

Planeje a transição antes de ultrapassar limites

Leve à contabilidade o faturamento acumulado, a projeção anual, as atividades e os contratos. O momento e os efeitos do desenquadramento dependem da causa e, no excesso de receita, do percentual excedido e do ano de abertura. Portal do Empreendedor: efeitos do desenquadramento.